WebO taxista pode usufruir de isenção de IPI e ICMS, de acordo com as condições previstas na Lei:. IPI: Lei 8.989, de 24/2/1995, renovada atualmente pela Lei 13.146, de 06/7/2015, cuja validade vai até 31/12/2024. ICMS: Atualmente esta isenção é regida pelo Convênio ICMS 38/01 de 6/7/2001, prorrogado até 31/10/2024 (montadoras) através do Convênio ICMS … WebJan 20, 2016 · Institui o Curso de Taxista no Município de São Paulo e dá outras providências. Conheça o LegisWeb DEMONSTRAÇÃO AO VIVO ... Considerando a Lei Municipal nº 7.329/1969 , com suas alterações e complementos; Considerando o disposto nos Decretos Municipais: nº 11.518, de 14 de novembro de 1974, com suas alterações e …
L12468 - Planalto
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D61867 - Planalto
WebMar 15, 2024 · No Ministério do Trabalho e Previdência o Programa de Gestão autorizado pela Portaria MTP nº 886, 6 de dezembro de 2024 e instituído por meio da Portaria Conjunta SE/SPREV/STRAB/MTP Nº 1, de 10 de março de 2024 , e Portaria MTP Nº 1.566, de 6 de julho de 2024 , que estabelecem os procedimentos gerais para a sua execução. WebNão ser considerado inidóneo, nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro; Escolaridade obrigatória exigível ao candidato requerente; Domínio da língua portuguesa; Ter concluído com aproveitamento um curso de formação inicial ou de formação contínua, previsto no artº 9º da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro; strawberry raisins